Preparamos um guia completo com TUDO que você precisa saber de como abrir uma MEI e ter sucesso com o seu próprio negócio!
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:
Torne-se MEI agora mesmo e junte-se a mais de 7 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.
Para se qualificar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos, o primeiro deles é verificar se a atividade que será praticada está entre a lista de atividades permitidas. Antes de tudo, confira a lista completa e veja se a atividade é permitida ou não.
O MEI é uma modalidade que muitos empreendedores buscam quando vão iniciar o próprio negócio, porém não são todos os profissionais que podem optar por esse segmento.
Os empreendedores que trabalham com profissões regulamentadas (advogados, médicos, etc), não podem se cadastrar como MEIs.
É vedado também, a quem participa do quadro societário de outra empresa, como sócio ou titular.
Quem se formaliza e paga o MEI corretamente possui diversas facilidades e benefícios. Tudo fica mais simples, desde os custos até os direitos.
Hoje em dia, o MEI tem direito a seis benefícios previdenciários, sendo quatro deles para o próprio empreendedor e os outros dois para os seus familiares.
Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
Sim.
Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada, exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.
Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
O valor médio mensal de faturamento é de R$6.750,00 e não poderá exceder R$81.000/ano.
Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.
Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão, deverá recorrer aos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização.
Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Comércio ou Indústria - R$56,00
Prestação de Serviços - R$ 60,00
Comércio e Serviços juntos - R$ 61,00
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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